ProjetoProjeto de Lei - Pl 4679/2016

Educação

Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.

Gostaria de saber mais? Clique aqui

Voltar para projetos